Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de abono de permanência, bem como que a condenação da ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Emenda Constitucional Nº 44, De 30 De Junho De 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Pleno da OAB altera regras de eleições da entidade

Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível

CJF altera regras para Concurso de Juiz Federal

Foi incluído no conteúdo programático da segunda etapa do concurso o tema Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

CJF altera norma de ajuda de custo e autoriza compensação de plantões por juízes federais

O plantões efetuados aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados à base de um dia trabalhado por um dia de descanso

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

Resolução do CJF altera regras sobre aquisição e controle de obras bibliográficas

Portaria altera cadastro de representantes no TRF-1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou portaria com regras de cadastro de representantes

Proposta altera competências da Justiça em causa contra Previdência

Texto permite que a Justiça estadual julgue a causa quando não houver vara federal na comarca.

TJMG altera regime prisional de condenado

TST altera critérios para uniformização de jurisprudência

Jobim concede liminar para ação que altera base de cáculo e a alíquota do PIS e da Cofins

Emenda constitucional nº 74, de 6 de Agosto de 2013

Altera o art. 134 da Constituição Federal

STF altera decisão sobre adicional de ICMS

Estados não podem instituir novas regras para o recolhimento do ICMS por conta de um cenário desfavorável

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF